Directory of European and national rules on Web Applications (updated version, 21 May 2008)
edited by the Research Staff of the Italian Senate Library

PORTUGAL[1]

Legislation and Ministerial Regulations

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução de Conselho de Ministros n. 155/2007, de 2 de Outubro
Estabelece orientações relativas à acessibilidade dos sítios do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central na Internet a cidadãos com necessidades especiais
02.10.2007
Diário da República, I série - N.º 190 - 02.10.2007
[Council of Ministers Resolution. Establishes guidelines relating to the accessibility of the Internet websites of Government and Central Administration services and public organizations for citizens with special needs] http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes200710/RCM%20155%202007.pdf  

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução de Conselho de Ministros n. 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, atribui ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas constantes do Plano
17.01.2007
Diário da República, I série - N.º 12 - 17.01.2007
[Council of Ministers Resolution. Approves the National Plan for the Promotion of Accessibility, allocates the competence to monitor and speed up the execution of the measures in this plan to the National Secretariat for the Rehabilitation and Integration of People with Disabilities (SNRIPD)]
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes/rcm9_2007.pdf

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução de Conselho de Ministros n. 120/2006, de 21 de Setembro
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009)
21.09.2006
Diário da República, I série - N.º 183 - 21.09.2006
[Council of Ministers Resolution. Approves the 1st Action Plan for the Integration of People with Disabilities or Special Needs for 2006 to 2009 (I PAIPDI 2006-2009)]
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes200710/PAIPDI.pdf

Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n. 1354/2004, de 25 de Outubro
Cria, no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação, a linha de financiamento Inclusão Digital – Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
25.10.2004
Diário da República, Série I-B N.º 251 - 25.10.2004
[Ministerial Order. Creates the Inclusion budget heading – financial support for the National Program for the Participation of Citizens with Special Needs in the Information Society, within the scope of the Information Society Operational Program]
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes200709/P%201354%202004.pdf

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n. 110/2003 (Rectificações)
Plano Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
Diário da República, n. 185, Série I-B, 12.08.2003
[Council of Ministers Resolution. Approves the National Program for the participation of citizens with special needs to the Information Society]
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes/RCM%20110-03.pdf 

Presidência do Conselho de Ministros, Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC)
Programa Nacional para a Participanção dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
Documento aprovado em Conselho de Ministros no dia 26.06.2003
http://www.fccn.pt/files/documents/IV_Prog_Nac_Partic_CNE.pdf
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/CF67F786-CD64-41D2-B9CA-72D6ABB9207C/0/UMIC4.pdf
http://purl.pt/269/1/

Presidência do Conselho de Ministros, Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC)
Uma Nova Dimensão de Oportunidades. Plano de Acção para a Sociedade da Informação
Documento aprovado em Conselho de Ministros de 26.06.2003
http://purl.pt/266/1/

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro
Novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, governo electrónico e inovação
Diário da República, Série I-B, n. 268, de 20.11.2002, p. 7298
http://www.citiap.gov.pt/documentos/RCM135-2002.pdf
http://www.inst-nformatica.pt/v20/legislacao/docs/ResConsMin_135_2002.pdf

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução de Conselho de Ministros n. 97/1999
Acessibilidade dos sitios da administração publica na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais
Diário da República, n. 199, Série I-B, 26.08.1999, p. 5829-5830
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes/RCM%2097_1999.pdf

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n. 96/1999, de 26 de Agosto
Documento orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (INCNESI), aprovada em 1999
Diário da República, n. 199, Série I-B, 26.08.99, p. 5822-5829
http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes/RCM%2096%2099.pdf

Projects

Ligar Portugal / Connecting Portugal
Programa Nacional para a Sociedade de Informação
Um programa de acção integrado no Plano Tecnológico do XVII Governo: Mobilizar a Sociedade de Informação e do Conhecimento
A program of action in the Portuguese Government Technological Plan: Mobilizing the Information and Knowledge Society)
July 2005
[“Ligar Portugal is one of the strategic pillars of the Portuguese Technological Plan (‘Plano Tecnológico’), an ambitious programme for growth and competitiveness based on the promotion and development of the Information Society.
The process was started in 1997, at the initiative of the former Ministry for Science and Technology. In 2001, Portugal was one of the first European countries to have connected all its schools to the internet via ISDN. In 1997, it had already integrated all schools into the online network of research institutions and universities, thus contributing to the reinforcement of links between these institutions. By connecting all public schools to broadband, Portugal positions itself once again as a pioneering country in the area of school access to information and communication technologies”]
http://www.ligarportugal.pt/pdf/ligarportugal.pdf
http://www.infosociety.gov.pt/conn_pt.pdf

Sources

Diário da República (I serie.), 10 Apr 1976-
Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Diário da República (II serie), 10 Apr 1976-
Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Diário da República (III serie), 10 Apr 1976-
Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Diário da República electrònico
http://dre.pt/

Web Sources

Assembleia da República (Parliament)
http://www.parlamento.pt/

Portal do Governo (Government)
www.portugal.gov.pt/

Presidencia do Conselho de Ministros (Presidency of the Council of Ministers)
http://www.pcm.gov.pt/Portal/EN [English version]

Portal da Administraçao Pública Portoguesa (P.A. Portal)
http://www.infocid.pt/

Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC)
UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento (Knowledge Society Agency)
http://www.umic.pt/

Observatório da Sociedade da Informação e do Conhecimento - OSIC (Information and Knowledge Society Observatory)
http://www.osic.umic.pt/index.aspx

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência – SNRIPD (National Secretariat for the Rehabilitation and Integration of People with Disabilities)
http://www.snripd.msst.gov.pt

Segurança Social Directa (Portuguese social security system website)
http://www.seg-social.pt/

Programa Acesso - Acessibilidade para Cidadãos com Necessidades Especiais (Accessibility Programme for citizens with special needs)
http://www.acesso.umic.pt/

Comissão intersectorial de tecnologias de Tecnologias de Informação para a admnistração pùblica http://www.citiap.gov.pt

Centro de Engenharia de Rabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação - Programa Acessibilidade
http://www.acessibilidade.net

Euroacessibilidade
http://www.euroacessibilidade.com/index.htm

Biblioteca Nacional Digital (National Digital Library)
http://purl.pt/index/geral/PT/index.html

[1]
Many thanks to Fernando Bento Ribeiro, ECPRD Correspondent - Assembly of the Republic, Directorate of Documentation, Information and Communication Services, Legislative and Parliamentary Information Division.

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